Rui Palmeira sanciona projeto de lei que regulamenta serviço da Uber em Maceió

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (10)

O prefeito Rui Palmeira sancionou, nesta quinta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o serviço de transporte motorizado individual remunerado de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber. O Projeto foi aprovado, pela maioria dos vereadores, na tarde da última terça-feira (08) em sessão realizada a Câmara Municipal de Maceió (CMM).

De acordo com o texto do PL, a partir da sanção da Lei, que tem prazo de regulamentação de até 90 dias, as empresas que utilizam aplicativos são obrigadas a ter sede em Maceió e pagar o valor de R$ 120,00 mensalmente, por veículo cadastrado para o serviço. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) de hoje.

Rui Palmeira explicou que a regulamentação não objetiva que os motoristas paguem a mais."É só a Uber diminuir seus lucros. É possível fazer isso, porque são valores bem razoáveis e que a plataforma pode fazer sem ter que aumentar sua tarifa ou o valor cobrado ao motorista", pontuou.

Caso os motoristas não cumpram as regras da regulamentação, o PL estabelece multas nos valores de R$ 150 a R$ 1.500 e R$ 10 mil a R$ 100 mil.

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